Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. 551-RJ (6ª T, 16. 425) Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. com base na Súmula 492/STJ. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. O Arquivo. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Ato Infracional - STJ (resultados: 4). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário. ORDEM CONCEDIDA. • Importante. Resp n. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 1. 599/STJ). Jurisprudência do STJ. 603-STJ. Súmulas 101 a 200. O sistema de precedentes brasileiro exige intensa integração entre as instâncias do Poder Judiciário nacional. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Súmulas. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. 194/1974, redação dada pela Lei n. num. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Publicamos hoje o INFORMATIVO Esquematizado 492 do STJ. A decisão foi. 2. 11. A. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 1. 492 SPECIAL MASTERS. Para se inscrever, basta clicar em. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 5º, IV. 33, § 4º, da Lei n. View sales. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 21 de agosto de 2021, 7h15. Súmulas organizadas por ramos do direito. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Súmulas 1. Súmula 392. • O novo CPC, em seu art. Referências: CF/1988, art. Súmula 213/STJ. Last Action: 4/30/2021 Senate - Died in Appropriations Subcommittee on Criminal and Civil Justice. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 623/SP e 1. . 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 1. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. 8. Jurisprudência em Teses. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 103. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E À SÚMULA Nº 492 DO STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. 517. 158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Súmula 492 do STF - "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021. 06. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )SÚMULA N. 960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Súmula 735. Súmulas 301 a 400. Os Srs. 2004 – DJ 1º. 2. Súmula nº 492/STJ, no sentido de que não sendo reincidente o adolescente representado por envolvimento com narcotráfico e ausentes violência ou grave ameaça, descabido medida socioeducativa de internação ante o já mencionado artigo 122 do ECA. B) Vai de encontro ao. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Notificações automáticas Cronograma de publicação. Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 2. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. 40, I, da Lei n. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Súmulas. 3. Nos termos do enunciado n. 11. REsp 1. Confira as principais teses do STJ e os julgados a respeito da aplicação e execução das medidas socioeducativas de acordo com a Edição n. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. clique aqui. 4. 280. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. a prova - e, repetida vênia, de que vale uma súmula estática quando se está diante de um fato da vida inexistente e que espanca o direito de uma menor em se ver absolver por atos que sabidamente não praticou - se apresentou por demais controvertida. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 05. Edição N. Assim, serão mapea dos os critérios que a Corte Superior analisa nas aplicações, observando os seguintes parâmetros: (1) se há um critério fixo para a aplicação da medida de internação; (2) se é possível aplicar uma hierarquia entre os eventuais critérios;Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A configuração do crime do art. SÚMULA 492 DO STF. 122. Editorias: Sem categoria. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 2 Os fundamentos jurídicos e fáticos da Súmula 492 do STF. STJ. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2004 – DJ 06. Freedom of. 4. Súmula 605, STJEmenta Oficial. 517. ato infracional equiparado a trÁfico ilÍcito de entorpecentes. 2007 p. 12) A conduta prevista no art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 1. Por que aqui é diferente? Porque no caso do protesto, existe Lei específica tratando sobre o tema e determinando que o ônus é do interessado. What is the solution for Just 2 Words Level 492 ? We are trying our best. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. A. Publicação - DJe em 18/5/2015. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. SÚMULA n. Súmula 650. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. adolescente" (Súmula 492/STJ). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula. 713/1988, não sofre a incidência de imposto de renda a complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante. Súmula 536. 132 da Lei n. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 41. Conceito. Conhecendo a Jurisprudência do STJ. Como já foi cobrado em concursos:Súmula 656. 960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 937, determinou o CANCELAMENTO. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. 596 do STF, sendo legal aVide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 947⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 003, § 4º prevê regra. 5 bath, 1705 sqft single family home located at 492 Foster St built in 1994 on Zillow. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 06. DANO MORAL E MATERIAL. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Versão em PDF. 11. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. , 3. 343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. Min. Decisão de Julgamento. 2. SÚMULA 401. Súmula 492/STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 265 do STJ (HC 381. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. North Saanich homes for sale. Nesse sentido: STF. O crime de prescrição de drogas se encontra previsto no artigo 38, da Lei n. 21 de agosto de 2021, 7h15. Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 6. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. (AgRg no REsp 1. SÚMULA 7/STJ. O tipo visa a punir a conduta do profissional que. . Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. danoso (Súmula 54/STJ). Agravo regimental improvido. 11. À época vigiam a. V - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial também com base na incidência da Súmula n. 3 de junho de 2023, 9h11. Os colegiados do tribunal. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Precedent 492 STJ. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11. 5º da Lei n. Veja o que diz a Lei nº 9. apresentado na súmula 421 do STJ, que impede a fixação de honorários para a Defensoria Pública em ações movidas contra o ente federativo do qual faz parte, encontra-se superado. 112/1990. 399/SP, Rel. Nova redação da Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 59 A anlise foi feita por meio de pesquisa jurisprudencial no portal online do TJ/RS60. 439. 6. Súmulas organizadas por ramos do direito. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 244/1957, alterou para vinte por cento a alíquota do imposto de importação para os produtos nela relacionados, expondo sua motivação: "os níveis tarifários dos produtos. F. enunciado n. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Avalie o Portal STJ. Nesse sentido, analisou-se o desenho da autonomia constitucional da Defensoria Pública, as características dos honorários devidos àSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 3. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/5/2014). Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Versão em PDF. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. 905 do STJ. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492, STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". O que diz o princípio da legalidade?, 2. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 492/97 (Lei do Protesto): Art. ( PRIMEIRA. (Dica Au. II. • Importante. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. 8. INTROITO. Referência: ECA, arts. 284⁄STF. Vedação de reconhecimento pelo Juiz de ofício. A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 494/1997, com a redação dada pela Lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . Jurisprudência em Teses. 110 e 186. • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. : HC 109. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. 2005 – DJ 09. 11. Informativo de Jurisprudência n. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 517. Nº 472 STJ. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. . 112/1990. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a. ". 2. 960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. A. 652 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional Editora Tirant Lo Blanch 02/07/2019. Súmula 500 STJAnotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. 2018. n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Precedent 492 STJ. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. The court may appoint members of The Florida Bar as special masters for any particular service required by the court in a. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a liberação do adolescente é medida a rigor, exceto quando, pela gravidade do atotráfico e os malefícios que causa à sociedade, o Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões a respeito do tema, editou, em 2012, a Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. 08. De acordo com a norma prevista no art. O que trata a súmula . Min. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Nº 500 STJ. 1. Min. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 987. 295/MG, DJe 29/05/2020). Súmula 609. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 472/1997. Súmulas 201 a 300. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. Para se inscrever, basta clicar em. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. 1. Imprimir Enviar. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. ). 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 11. . Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 1. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 960/2009. inexiste a alegada violação do art. SÚMULA N. Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. SÚMULA n. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Súmula nº 492 STJ (anotada) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 183 da Lei n. STJ STJ Súmula 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 442-SP (5ª T, 19. 492/STJ) Vide Controvérsia n. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Versão em PDF. Caderno de Filosofia da Religião, para uso didático com o 11º ano de escolaridade, de acordo com as Aprendizagens Essenciais. Como chegar. 927 do CC. 121 está superada, no referente às operações bancárias, pela Súmula n. em consonância com o entendimento do STJ no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso do veículo locado. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 127/SP, Rel. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. Almeja-se a organização com a exposição objetiva dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente àqueles submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, e das Súmulas por ele editadas, que envolvam a temática de contratos bancários. 11. Art. Súmula n. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. NUM,EMEN,INDE. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (UNB/CESPE/TJDFT) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir: I – A medida de internação pode ser aplicada em caso de. Súmula 265 do STJ – necessidade de o adolescente ser ouvido antes de aplicação de medida. 7. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quaisTema nº 905 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 494 A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. 343/2006 e. Reflexões sobre a Súmula 492 do STJ: acerto ou desacerto da corte da cidadania? por Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro Ao julgar incabível a medida de internação para menores, que não tiveram registros policiais anteriores, envolvidos com a prática do ato infracional similar ao tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça.